Roberta Ribeiro
01/09/2024 10:49
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio da rede social X no Brasil tem diversas falhas e irregularidades, segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo. Isso porque ela pode punir com multas de R$ 50 mil mais de 20 milhões de usuários da rede que não são partes no processo, extrapola limites legais e cria uma nova espécie de ato jurídico que pode ser comparado a instrumentos usados na censura durante o regime militar.
O advogado Adriano Soares da Costa afirmou que, por meio de uma decisão monocrática, Moraes estabeleceu um instrumento jurídico similar a uma Medida Provisória, “que veicula norma geral e abstrata para todos os brasileiros, em substituição ao Congresso Nacional e ao Colegiado do STF, sem processo e sem rito. Um ato de poder absoluto e supremo de um ministro do STF”, avaliou.
Segundo o jurista, a decisão, que tem efeitos gerais e abstratos, como se fosse lei, atinge quem não é investigado, aqueles que nunca serão por ela intimados, ou seja, “é uma aberração jurídica sem precedentes”. Além de avaliar que se trata de “uma usurpação da competência do Congresso Nacional”, a decisão configura uma “inovação inimaginável no sistema jurídico, sem amparo na Constituição”.
O jurista equipara o ato de Moraes a um ato institucional do regime militar por ser baseado unicamente na vontade do ministro e na força de seu cargo.
