Gazeta do Povo | Ministro Fux Relembra o Óbvio aos Colegas: “Brasil Não Tem Governo de Juízes”

Deltan Dallagnol
27/06/2024 10:49
Na semana passada, durante o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli (sempre ele) nos legou duas grandes pérolas, que serão sempre lembradas como alguns dos momentos mais constrangedores da história do Supremo, em uma longa carreira já marcada por momentos parecidos, como a anulação em série de condenações, provas e processos da operação Lava Jato e a suspensão de multas bilionárias de empresas que confessaram corrupção e firmaram acordos de leniência.

O primeiro momento, que é apenas cômico, é uma daquelas cenas em que lembramos da expressão “rir para não chorar”, quando Toffoli comparou o cafezinho que ele próprio estava tomando com drogas como a maconha e a cocaína. Já o segundo foi muito mais sério: o ministro teve a coragem de dizer que os ministros do Supremo estão legitimados por cerca de 100 milhões de votos: “Se somarem os votos dos presidentes da República […] aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos”.

A frase é perigosa porque, além de ser uma mentira, envolve um sincericídio – uma verdade oculta que a pessoa prefere não revelar, mas que acaba sendo exposta sem querer, em um momento de descontração, espontaneidade ou desatenção. Em primeiro lugar, a afirmação é mentirosa porque nenhum juiz tem voto ou é legitimado pelo voto, especialmente os de tribunais superiores, mesmo que sejam indicados pelo presidente da República e confirmados pelo Senado. Se isso fosse verdade, então qualquer brasileiro poderia exigir que, de 4 em 4 anos, fosse feita uma reavaliação dos ministros do Supremo por meio das urnas, como fazemos com vereadores, prefeitos, deputados, senadores e presidentes que buscam a reeleição.

Por meio das eleições periódicas, os cidadãos têm a oportunidade não só de elegerem novos candidatos como de removerem, pelo exercício do voto em outra pessoa, os candidatos que os decepcionaram, que foram acusados de crimes ou que por algum outro motivo não merecem mais a confiança do eleitor. Juízes, especialmente ministros do Supremo, não estão sujeitos a esse tipo de controle democrático justamente porque se confere a eles a independência judicial, para que julguem e decidam os casos diante deles de acordo com sua consciência e com as leis, livres de pressões e interferências externas. Juízes não têm qualquer compromisso com eleitores ou pautas eleitorais, mas apenas com o ofício judicial de aplicar e interpretar a lei. É da aplicação técnica da lei feita pelo Congresso que vem sua legitimidade.