A primeira API, relacionada a anúncios de publicidade, cria 58 exigências às plataformas de redes sociais. Algumas delas semelhantes às que estavam presentes no PL das Fake News, como as informações de segmentação de audiência definidas pelos anunciantes. Essas exigências podem obrigar as big techs – e as empresas que anunciam nelas – a revelar parte de suas estratégias de venda.
Marlice Pinto Vilela
Brasília
05/08/2024 21:30
Sob o pretexto de defender o consumidor, o governo Lula coloca em risco os dados de milhões de brasileiros que acessam as redes sociais. Essa é a opinião de juristas ao analisarem a nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, que fez mais de 90 “exigências de transparência” às big techs.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam vários problemas no documento: falta de competência sobre o tema, ausência de análise de impacto, falta de clareza sobre a segurança dos dados dos usuários, formato jurídico inadequado e imposições esdrúxulas e ilegais às big techs. Segundo eles, o documento, assinado por Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor, pode ser considerado uma aberração legislativa.
“Imagina possibilitar que uma empresa de telecomunicações crie uma API para que qualquer um pudesse ir lá e olhar o perfil do meu celular: quem me liga, quanto tempo fica, qual é a geolocalização desse celular, etc.” – Hélio Moraes, advogado e professor de Direito Digital.
O documento exige que as big techs criem duas APIs (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicação) para disponibilizar informações relacionadas a anúncios publicitários e ao comportamento dos usuários nas redes sociais. As APIs possibilitam a comunicação entre sistemas e, nesse caso, devem permitir que terceiros acessem parte dos dados das big techs.