Atualizado em 22/07/2024 as 21:04:00
Marlice Pinto Vilela
Brasília
30/06/2024 13:03
Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, concede privilégios – no mínimo curiosos – aos animais, como acesso à Justiça para reparação de danos morais. Se aprovado como está, os pets poderão até receber herança e deixar seus bens para sua respectiva prole. A proposta, que agrega direitos a animais domésticos até então restrito a pessoas, compôs a pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) na última semana.
Termos como “família multiespécie” e “pais humanos”, que davam um toque quase cômico ao texto inicial do PL 179/2023, foram retirados pela relatora Franciane Bayer (Republicanos-RS). Apesar da melhora, o parecer da deputada ainda necessita de ajustes, segundo especialistas em Direito Civil ouvidos pela Gazeta do Povo. Um dos pontos críticos está relacionado à aplicação da expressão “guarda”, termo jurídico usado exclusivamente para filhos menores.
A proposta declara que os animais teriam assegurados o direito fundamental de “acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação dos danos materiais, existenciais e morais, aos seus direitos individuais e coletivos”. Embora alguns tribunais já tenham adotado essa possibilidade em casos isolados, a ideia é considerada uma inovação na legislação brasileira.
“Não é o animal de estimação que tem acesso à Justiça. É a pessoa que cuida do animal, é a pessoa que zela pelo bem-estar do animal, seja dono ou não”, aponta Regina Beatriz Tavares, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões e sócio fundadora do Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados. A especialista acrescenta que o ideal seria que ficasse explícito no próprio texto que esse acesso à justiça é do tutor.
